Termos e Condições do 77vq

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma" — o sítio eletrônico 77vq.app e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados operados pelo 77vq.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" — o registro individual e intransferível criado pelo Usuário para acesso aos serviços do 77vq.
• "Saldo" — os valores em reais (R$) disponíveis na Conta do Usuário para fins de apostas, jogos e saques.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pelo 77vq ao Usuário, sujeitos a termos e condições específicos de cada oferta.
• "Rollover" — requisito mínimo de volume de apostas que deve ser cumprido antes que o Bônus ou os ganhos provenientes dele sejam elegíveis para saque.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade do Usuário, exigido pela regulamentação vigente como condição para liberação de saques.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado como meio principal de depósito e saque na Plataforma.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e supervisão das apostas e jogos online no Brasil.

2. Aceitação dos Termos

2.1. O acesso e a utilização da Plataforma 77vq estão condicionados à aceitação integral destes Termos e Condições. Ao realizar o cadastro, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições aqui contidas, bem como com a Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável.

2.2. A aceitação destes Termos e Condições é realizada de forma eletrônica, por meio do ato de marcação da caixa de aceite no formulário de cadastro. Tal aceitação tem validade jurídica plena, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.

2.3. O 77vq reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por e-mail cadastrado ou mediante aviso em destaque na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

3. Elegibilidade

3.1. Os serviços do 77vq são destinados exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território da República Federativa do Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em programas de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o Cadastro Nacional de Pessoas Autoexcluídas (CNAD) administrado pela SPA.

3.2. É expressamente vedado o cadastro e o uso da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos. O 77vq adota medidas técnicas e administrativas para prevenir o acesso de menores, incluindo verificação de CPF e análise de documentos durante o processo de KYC.

3.3. O 77vq reserva-se o direito de recusar ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário que não atenda aos requisitos de elegibilidade, sem obrigação de justificativa, procedendo ao estorno dos valores eventualmente depositados.

4. Cadastro e Conta

4.1. Para utilizar os serviços do 77vq, o Usuário deve criar uma Conta mediante o preenchimento do formulário de cadastro disponível na Plataforma, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e número de telefone celular.

4.2. Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) Conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário — seja utilizando dados próprios ou de terceiros — configura infração grave a estes Termos e Condições e pode resultar no encerramento imediato de todas as contas envolvidas, bem como na retenção dos saldos identificados como provenientes de uso irregular.

4.3. O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O compartilhamento de dados de acesso com terceiros é expressamente proibido. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 77vq pelo canal oficial.

4.4. O processo de KYC é obrigatório para a liberação de saques e pode ser exigido a qualquer momento pela equipe de compliance do 77vq. Os documentos aceitos incluem CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e RG (Registro Geral) com foto legível. A recusa em completar o KYC poderá resultar na suspensão temporária da Conta até a regularização.

5. Depósitos

5.1. Todos os depósitos na Plataforma são realizados exclusivamente em reais brasileiros (R$). Os métodos de depósito disponíveis incluem Pix, Mercado Pago e PicPay, podendo o 77vq incluir ou remover métodos de pagamento a seu critério, mediante comunicação prévia aos Usuários.

5.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo fixo por depósito, estando os valores elevados sujeitos a análise de segurança adicional.

5.3. O Usuário declara que os valores depositados são provenientes de fontes lícitas e que não configuram produto de atividade ilegal. O 77vq coopera plenamente com as autoridades brasileiras em investigações relacionadas à lavagem de dinheiro, nos termos da Lei 9.613/1998 e das normas da SPA.

5.4. Os depósitos via Pix são processados de forma instantânea em condições normais de operação. Eventuais atrasos decorrentes de instabilidades no sistema bancário ou no Banco Central do Brasil não são de responsabilidade do 77vq.

6. Saques

6.1. Os saques estão disponíveis exclusivamente para Usuários que tenham concluído o processo de KYC e cujo Saldo disponível atenda ao valor mínimo de saque de R$ 30,00 (trinta reais).

6.2. Os saques são processados prioritariamente via Pix para a chave registrada na Conta do Usuário. O prazo padrão de processamento é de até 10 (dez) minutos, podendo se estender para até 24 (vinte e quatro) horas úteis em casos que exijam análise de segurança adicional.

6.3. O 77vq reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para comprovação de identidade ou fonte de recursos antes de processar saques de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou em situações identificadas pelo sistema de prevenção a fraudes.

6.4. Saques decorrentes de Bônus somente serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de Rollover aplicáveis à respectiva promoção. O saldo de Bônus não cumprido não é sacável e não é reembolsável em caso de encerramento voluntário da Conta.

6.5. O 77vq não processa saques para contas bancárias de terceiros. A chave Pix cadastrada para saque deve pertencer exclusivamente ao titular da Conta, com CPF correspondente.

7. Bônus e Promoções

7.1. O 77vq pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções aos Usuários elegíveis. Cada oferta possui termos e condições específicos publicados na página da promoção correspondente, que complementam — sem substituir — as disposições deste documento.

7.2. O requisito de Rollover mínimo aplicável a cada Bônus é especificado nos termos da promoção. Salvo disposição em contrário, o Rollover deve ser cumprido exclusivamente em jogos elegíveis, podendo haver restrição de participação de determinadas categorias de jogos (por exemplo, jogos de mesa ao vivo podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do Rollover).

7.3. Os Bônus têm prazo de validade determinado. Bônus não utilizados ou Rollover não cumprido dentro do prazo estabelecido serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação.

7.4. O 77vq reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação com antecedência mínima razoável, respeitando os direitos adquiridos de Usuários que já iniciaram o cumprimento dos requisitos aplicáveis.

7.5. O uso abusivo de Bônus — incluindo, mas não se limitando a, criação de múltiplas contas para acúmulo de bônus, uso de software automatizado ou coordenação com outros usuários para exploração de promoções — configura infração grave e sujeita o Usuário ao cancelamento imediato da Conta e perda do saldo de Bônus.

8. Regras de Jogo

8.1. Todos os jogos disponíveis na Plataforma — incluindo slots, jogos de cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores licenciados e certificados, entre os quais Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming. Os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes.

8.2. O Usuário reconhece que jogos de azar envolvem risco de perda financeira e que resultados passados não garantem resultados futuros. O 77vq não oferece garantias de ganho e não é responsável por perdas decorrentes da participação nos jogos.

8.3. Em caso de falha técnica comprovada durante uma rodada de jogo — como queda de conexão, erro de software ou interrupção de servidor — o 77vq adotará uma das seguintes medidas, a seu critério: (i) completar a rodada com base no último estado válido registrado; (ii) cancelar a rodada e estornar a aposta ao Saldo do Usuário; ou (iii) declarar o resultado nulo. O histórico de jogo registrado nos servidores do 77vq prevalece em caso de divergência.

8.4. O uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que substitua a interação humana nos jogos é expressamente proibido e sujeita o Usuário ao encerramento imediato da Conta e à retenção de saldo obtido por meios irregulares.

9. Apostas Esportivas

9.1. A seção de apostas esportivas do 77vq oferece mercados em modalidades nacionais e internacionais, incluindo Campeonato Brasileiro Série A (Brasileirão), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC e outros eventos previamente divulgados na Plataforma.

9.2. As odds são fixadas pelo 77vq e podem ser alteradas até o início do evento. Apostas confirmadas antes de uma alteração de odd são honradas na odd vigente no momento da confirmação.

9.3. Apostas em eventos cancelados, suspensos ou não concluídos são consideradas nulas, com estorno integral da aposta ao Saldo do Usuário, salvo disposição contrária nas regras específicas do mercado.

9.4. O 77vq pode limitar ou recusar apostas de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem obrigação de justificativa, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados, uso de informação privilegiada ou comportamento identificado como irregular pelo sistema de monitoramento.

9.5. As apostas combinadas (múltiplas) estão sujeitas a regras específicas disponíveis na seção de Apostas Esportivas da Plataforma. Em caso de anulação de uma ou mais seleções de um bilhete múltiplo, a odd da seleção anulada é substituída por 1,00 (um), e o bilhete permanece válido com as demais seleções.

10. Jogo Responsável

10.1. O 77vq está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos Usuários vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente no painel da Conta:

• Limite de depósito: definição de valor máximo para depósitos diários, semanais ou mensais;
• Limite de perdas: definição de valor máximo de perdas toleradas por período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da Conta por período determinado (24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, com impedimento de novo cadastro por período mínimo de 5 (cinco) anos.

10.2. O 77vq proíbe expressamente a concessão de crédito para fins de jogo e não permite que os Usuários apostem com valores que excedam o Saldo disponível em Conta.

10.3. Usuários que identificarem sinais de dependência de jogo são encorajados a buscar ajuda especializada e a utilizar os recursos disponíveis na página de Jogo Responsável do 77vq, incluindo orientações sobre o acesso ao CVV (Centro de Valorização da Vida) e outros serviços de apoio psicológico disponíveis no Brasil.

11. Encerramento de Conta

11.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do canal de suporte oficial do 77vq. O saldo disponível será restituído via Pix para a chave cadastrada, após a conclusão do processo de verificação aplicável, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

11.2. O 77vq pode encerrar ou suspender a Conta do Usuário, sem aviso prévio e sem obrigação de restituição do saldo de Bônus, nas seguintes situações:

• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Criação de múltiplas contas;
• Uso de software de automação, bots ou meios fraudulentos;
• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Uso abusivo de Bônus e promoções;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo direcionado a colaboradores do 77vq.

11.3. O saldo em dinheiro real (excluído o saldo de Bônus) de contas encerradas por infração será retido pelo 77vq pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para fins de investigação interna, podendo ser liberado ao Usuário após a conclusão da análise, caso não seja identificado prejuízo à Plataforma ou a terceiros.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. O 77vq não se responsabiliza por quaisquer perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos e apostas disponíveis na Plataforma, tendo em vista a natureza inerentemente aleatória das modalidades oferecidas.

12.2. O 77vq não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções temporárias para manutenção, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

12.3. A responsabilidade máxima do 77vq perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor do Saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso.

12.4. O 77vq não se responsabiliza por erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário no cadastro ou em transações financeiras, incluindo chaves Pix inválidas ou pertencentes a terceiros.

13. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

13.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 77vq é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13.2. Os dados pessoais coletados são utilizados para: (i) criação e gestão de Conta; (ii) processamento de transações financeiras; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo KYC e PLD; (iv) comunicações sobre promoções e serviços; e (v) prevenção a fraudes e garantia da segurança da Plataforma.

13.3. O Usuário pode exercer seus direitos previstos na LGPD — incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão de dados — por meio do canal de suporte oficial do 77vq. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade do 77vq.

14. Alterações dos Termos e Condições

14.1. O 77vq reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira aplicável, em particular nas normas expedidas pela SPA, ANPD e Banco Central do Brasil.

14.2. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso em destaque na Plataforma. Alterações decorrentes de obrigação legal imediata podem ser implementadas sem aviso prévio.

14.3. A versão vigente destes Termos e Condições é sempre a que se encontra publicada na Plataforma, com indicação da data da última atualização no cabeçalho do documento.

15. Foro e Legislação Aplicável

15.1. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do Usuário.

15.3. Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário é encorajado a buscar a resolução administrativa de conflitos por meio dos canais de suporte oficial do 77vq ou, se preferir, junto ao Procon de sua cidade ou ao portal consumidor.gov.br.